REsp 1898148 - DECISAO

REsp 1898148 - DECISAO

Parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 538 do CPC/1973, por entender que os embargos de declaração tinham finalidade de prequestionamento (incidência da Súmula 98/STJ); mantida a conclusão de improcedência quanto à responsabilidade das proprietárias da carga por ausência de nexo causal e vedação ao reexame da prova no recurso especial (Súmula 7/STJ e jurisprudência do REsp 1.602.106/PR).

Parties
Recorrente: LÍDIO BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Parcial provimento do recurso especial tão somente para afastar a multa prevista no art. 538 do Código de Processo Civil de 1973; no mais, manteram-se as demais decisões de mérito.
Legal Topics
Dano Ambiental, Nexo De Causalidade, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 538 Cpc/1973), Prequestionamento, Súmulas 7, 98 E 568/stj
Direito Ambiental Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Ambiental Nexo De Causalidade Embargos De Declaração Multa Processual (art. 538 Cpc/1973) Prequestionamento +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LÍDIO BRAGA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535 do CPC/1973 (alegada omissão)
  2. 2 Aplicação do art. 538 do CPC/1973 (multa por embargos de declaração)
  3. 3 Responsabilidade civil objetiva por dano ambiental e necessidade de demonstração do nexo causal

Ratio Decidendi

Parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 538 do CPC/1973, por entender que os embargos de declaração tinham finalidade de prequestionamento (incidência da Súmula 98/STJ); mantida a conclusão de improcedência quanto à responsabilidade das proprietárias da carga por ausência de nexo causal e vedação ao reexame da prova no recurso especial (Súmula 7/STJ e jurisprudência do REsp 1.602.106/PR).

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial tão somente para afastar a multa prevista no art. 538 do Código de Processo Civil de 1973; no mais, manteram-se as demais decisões de mérito.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 538 do Código de Processo Civil de 1973
  • Publique-se