REsp 1946113 - DECISAO

REsp 1946113 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque as razões recursais apresentaram-se dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido e porque admitir as pretensões implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a compreensão do tribunal de origem de que, embora a responsabilidade pelo PRAD possa ser atribuída à recorrente, não se pode impor, sem verificação da situação atual, a obrigação de cumprir prazo de 90 dias em face de fatos ocorridos há mais de dez anos, devendo ser realizada vistoria pela Polícia Ambiental.

Parties
Recorrente: JBS S/A; Autor: Ministério Público Estadual; Réu: Frigorífico Kaiowa S/A; Réu: Frigorífico Independência Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Dano Ambiental, Responsabilidade Solidária, Recuperação De Área (prad), Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Teoria Do Bolso Profundo
Processo Civil Administrativo Meio Ambiente Dano Ambiental Responsabilidade Solidária Recuperação De Área (prad) Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf +1 more

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Parties

JBS S/A

Recorrente

Ministério Público Estadual

Autor

Frigorífico Kaiowa S/A

Réu

Frigorífico Independência Ltda.

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 imposição de obrigação de apresentação de PRAD após mais de dez anos
  2. 2 responsabilidade solidária do adquirente por dano ambiental causado por empresa adquirida
  3. 3 necessidade de vistoria para aferir situação real da área recuperada

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque as razões recursais apresentaram-se dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido e porque admitir as pretensões implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a compreensão do tribunal de origem de que, embora a responsabilidade pelo PRAD possa ser atribuída à recorrente, não se pode impor, sem verificação da situação atual, a obrigação de cumprir prazo de 90 dias em face de fatos ocorridos há mais de dez anos, devendo ser realizada vistoria pela Polícia Ambiental.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial