AREsp 1897171 - DECISAO

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O agravo não foi provido porque a insurgência busca a modificação do valor da indenização, quantia fixada com base em premissas fáticas pela instância de origem; a revisão dessa matéria demandaria reexame de prova e fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Mantiveram-se também as conclusões de que houve construção em Área de Preservação Permanente e que a área não era passível de regularização fundiária.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: HUMBERTO CALDERAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão: Agravo Não Provido Pelo STJ
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Dano Ambiental, Área De Preservação Permanente (app), Responsabilidade Objetiva, Responsabilidade Propter Rem, Regularização Fundiária, Indenização Pecuniária, Demolição E Recuperação Ambiental
Direito Ambiental Responsabilidade Civil Direito Civil Direito Urbanístico Dano Ambiental Área De Preservação Permanente (app) Responsabilidade Objetiva Responsabilidade Propter Rem +3 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

HUMBERTO CALDERAN

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão: Agravo Não Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de construção em Área de Preservação Permanente sem licença
  2. 2 Responsabilidade do possuidor por dano ambiental (propter rem e objetiva)
  3. 3 Possibilidade de regularização fundiária da área ocupada

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque a insurgência busca a modificação do valor da indenização, quantia fixada com base em premissas fáticas pela instância de origem; a revisão dessa matéria demandaria reexame de prova e fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Mantiveram-se também as conclusões de que houve construção em Área de Preservação Permanente e que a área não era passível de regularização fundiária.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo
  • Publique-se.