AREsp 1735169 - DECISAO

AREsp 1735169 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que a sentença atacada não padecia da deficiência de fundamentação apontada pelo Tribunal de origem; a magistrada sentenciante indicou as razões de seu convencimento sobre a necessidade de implantação do projeto de macrodrenagem, de modo que se determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que, ultrapassada a questão da ausência de fundamentação, analise os recursos de mérito conforme entender de direito.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Sergipe; Réu: Município de Aracaju; Réu: Empresa Municipal de Obras e Urbanização - Emurb
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo No STJ Contra Inadmissão De Recurso Especial; Agravo Conhecido E Provido, Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e determinado retorno dos autos ao Tribunal a quo
Legal Topics
Dano Ambiental, Dano Moral Coletivo, Macrodrenagem, Fundamentação Da Sentença, Recurso Especial, Agravo
Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Público Dano Ambiental Dano Moral Coletivo Macrodrenagem Fundamentação Da Sentença Recurso Especial +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Sergipe

Autor

Município de Aracaju

Réu

Empresa Municipal de Obras e Urbanização - Emurb

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo No STJ Contra Inadmissão De Recurso Especial; Agravo Conhecido E Provido, Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 se a sentença apresentava fundamentação suficiente para impor obrigações de fazer relativas à macrodrenagem e prazo de 12 meses
  2. 2 anulação da sentença pelo Tribunal de origem por ausência de fundamentação (art. 93, IX, CF e art. 489, §1º, NCPC)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial após conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que a sentença atacada não padecia da deficiência de fundamentação apontada pelo Tribunal de origem; a magistrada sentenciante indicou as razões de seu convencimento sobre a necessidade de implantação do projeto de macrodrenagem, de modo que se determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que, ultrapassada a questão da ausência de fundamentação, analise os recursos de mérito conforme entender de direito.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e determinado retorno dos autos ao Tribunal a quo

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que, ultrapassada a questão de ausência de fundamentação na decisão monocrática, analise os recursos como entender de direito.