REsp 1964320 - DECISAO

REsp 1964320 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do Tribunal Regional Federal fundamentou-se em elemento fático-probatório (recomposição pela ação penal, multa de R$ 6.000,00, reduzida extensão do dano, regeneração natural e circunstâncias do réu) cuja reavaliação é vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; quanto aos honorários periciais, não houve demonstração do elemento volitivo (má-fé) e o art. 18 da Lei 7.347/1985 não afasta a possibilidade de condenação ao pagamento, inexistindo fundamento para reforma sem reexame dos fatos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dano Ambiental, Reparação Integral, Cumulação De Obrigação De Fazer E Indenização Pecuniária, Honorários Periciais, Súmula 7/stj
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Dano Ambiental Reparação Integral Cumulação De Obrigação De Fazer E Indenização Pecuniária Honorários Periciais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 4º e 14, §1º da Lei 6.938/1981 e art. 3º da Lei 7.347/1985 (reparação integral)
  2. 2 cumulação de reparação in natura com indenização pecuniária
  3. 3 art. 18 da Lei 7.347/1985 (honorários periciais)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do Tribunal Regional Federal fundamentou-se em elemento fático-probatório (recomposição pela ação penal, multa de R$ 6.000,00, reduzida extensão do dano, regeneração natural e circunstâncias do réu) cuja reavaliação é vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; quanto aos honorários periciais, não houve demonstração do elemento volitivo (má-fé) e o art. 18 da Lei 7.347/1985 não afasta a possibilidade de condenação ao pagamento, inexistindo fundamento para reforma sem reexame dos fatos.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.