AREsp 1966844 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e não restou demonstrada violação do art.489 do CPC/2015 nem hipótese de afronta à legislação federal apta a ensejar conhecimento do recurso especial; ademais, não é cabível recurso especial por violação de resoluções ou enunciados sumulares.

Parties
Agravante: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Ambiental, Responsabilidade Civil Objetiva, Indenização Por Dano Material E Moral, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Ambiental Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Ambiental Responsabilidade Civil Objetiva Indenização Por Dano Material E Moral Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A. e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art.489, §1º, VI, do CPC/2015
  2. 2 aplicação da Súmula 619/STJ
  3. 3 responsabilidade por dano ambiental e indenização de imóveis e benfeitorias em terras públicas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e não restou demonstrada violação do art.489 do CPC/2015 nem hipótese de afronta à legislação federal apta a ensejar conhecimento do recurso especial; ademais, não é cabível recurso especial por violação de resoluções ou enunciados sumulares.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoraram-se os honorários advocatícios devidos ao advogado da parte recorrida para 12% sobre o valor da condenação (art.85, §11, CPC/2015).
  • Publique-se.