REsp 2049679 - DECISAO

REsp 2049679 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem fundamentadamente excluiu a condenação pecuniária ao concluir que a área de duna atingida é passível de recomposição integral; a pretensão de condenação cumulada dependeria de prova da impossibilidade de recuperação, hipótese cujo reexame fático-probatório é incompatível com o recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a cumulação prevista na Súmula 629/STJ é possível mas não obrigatória.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial (julgado Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Dano Ambiental, Cumulação De Obrigações (fazer, Não Fazer E Indenizar), Recomposição De Área Degradada, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Dano Ambiental Cumulação De Obrigações (fazer, Não Fazer E Indenizar) Recomposição De Área Degradada Súmulas Do STJ

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

réu

Recorrido

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial (julgado Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 possibilidade e obrigatoriedade da cumulação de obrigação de fazer, não fazer e de indenizar em dano ambiental
  3. 3 revisão de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem fundamentadamente excluiu a condenação pecuniária ao concluir que a área de duna atingida é passível de recomposição integral; a pretensão de condenação cumulada dependeria de prova da impossibilidade de recuperação, hipótese cujo reexame fático-probatório é incompatível com o recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a cumulação prevista na Súmula 629/STJ é possível mas não obrigatória.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal
  • Publique-se