AREsp 1934401 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo e do Recurso Especial, mas negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal a quo efetivamente apreciou e decidiu a questão relativa à drenagem e seus efeitos, afastando a alegação de dano ambiental; a designação de fundamentos diversos não caracteriza omissão passível de correção por Embargos de Declaração.

Parties
Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Parecer: Ministério Público Federal; Município de Água Santa; réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial No Gabinete
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer do Recurso Especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Ambiental, Ação Civil Pública, Omissão Do Julgador, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Ambiental Direito Processual Civil Dano Ambiental Ação Civil Pública Omissão Do Julgador Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Ministério Público Federal

Parecer

Município de Água Santa

réu

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial No Gabinete

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão quanto a alegação de dano ambiental decorrente da drenagem do banhado
  2. 2 Admissibilidade e conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC quanto à omissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e do Recurso Especial, mas negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal a quo efetivamente apreciou e decidiu a questão relativa à drenagem e seus efeitos, afastando a alegação de dano ambiental; a designação de fundamentos diversos não caracteriza omissão passível de correção por Embargos de Declaração.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer do Recurso Especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Conhecer do Recurso Especial