REsp 2046941 - DECISAO

REsp 2046941 - DECISAO

O STJ decidiu que, em conformidade com a jurisprudência e a legislação ambiental, cabe à União, por meio de órgãos como o IBAMA, competência para fiscalizar e acompanhar a recomposição ambiental ainda que haja atuação estadual, reconheceu a possibilidade, em tese, de cumulação de obrigações de fazer/não fazer com indenização pecuniária por dano ambiental e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este verifique, à luz do caso concreto, a possibilidade de cumulação e, se for o caso, fixe o quantum debeatur; não conheceu o agravo interposto por Oswaldo Gomes por inadequação recursal segundo art.1.030 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: OSWALDO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recursos Especiais
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial de OSWALDO GOMES; conheço parcialmente do recurso especial do IBAMA e dou-lhe provimento; dou provimento ao recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificação da possibilidade de cumulação de indenização...
Legal Topics
Dano Ambiental, Responsabilidade Objetiva, Área De Preservação Permanente (app), Competência Administrativa E Fiscalização Ambiental, Cumulação De Indenização E Obrigação De Fazer, Prescrição, Federalismo Cooperativo Ambiental
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Dano Ambiental Responsabilidade Objetiva Área De Preservação Permanente (app) Competência Administrativa E Fiscalização Ambiental Cumulação De Indenização E Obrigação De Fazer +2 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

OSWALDO GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 prescrição em ações coletivas ambientais
  2. 2 responsabilidade objetiva e natureza propter rem da obrigação de reparação ambiental
  3. 3 aplicabilidade do art. 61-A da Lei 12.651/2012

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que, em conformidade com a jurisprudência e a legislação ambiental, cabe à União, por meio de órgãos como o IBAMA, competência para fiscalizar e acompanhar a recomposição ambiental ainda que haja atuação estadual, reconheceu a possibilidade, em tese, de cumulação de obrigações de fazer/não fazer com indenização pecuniária por dano ambiental e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este verifique, à luz do caso concreto, a possibilidade de cumulação e, se for o caso, fixe o quantum debeatur; não conheceu o agravo interposto por Oswaldo Gomes por inadequação recursal segundo art.1.030 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial de OSWALDO GOMES; conheço parcialmente do recurso especial do IBAMA e dou-lhe provimento; dou provimento ao recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificação da possibilidade de cumulação de indenização...

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que verifique a possibilidade de cumulação de indenização pecuniária com as obrigações de fazer já determinadas e, se for o caso, fixe o respectivo quantum debeatur