AREsp 2062317 - ACORDAO

AREsp 2062317 - ACORDAO

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentava motivação suficiente e os pontos controvertidos eram de natureza fático-probatória, não sendo admissível o reexame dessas questões em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, os laudos e elementos dos autos demonstraram contaminação (existência de benzeno, etilbenzeno, xilenos e naftaleno e pluma de benzeno) que sustentam a manutenção da decisão de origem.

Parties
Agravante: RAIZEN S.A.; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interessado: AUTO POSTO EXCEDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dano Ambiental, Laudos Periciais, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Responsabilidade Objetiva, Multas Coercitivas
Direito Ambiental Processo Civil Dano Ambiental Laudos Periciais Reexame De Provas Súmula 7/stj Responsabilidade Objetiva Multas Coercitivas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RAIZEN S.A.

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

AUTO POSTO EXCEDE LTDA

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Caracterização do dano ambiental com base em laudos periciais
  3. 3 Alegação de omissão e de julgamento ultra petita

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentava motivação suficiente e os pontos controvertidos eram de natureza fático-probatória, não sendo admissível o reexame dessas questões em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, os laudos e elementos dos autos demonstraram contaminação (existência de benzeno, etilbenzeno, xilenos e naftaleno e pluma de benzeno) que sustentam a manutenção da decisão de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido