AREsp 2186049 - DECISAO

AREsp 2186049 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão do art. 1.022 do CPC, pois a matéria foi apreciada; inexistindo prova da existência e quantificação da parcela irrecuperável do dano ambiental (o relatório do GAT não demonstrou que R$ 19.290,00 corresponde a parcela irrecuperável), não se admite a indenização; o acolhimento da tese implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Ambiental, Indenização, Parcela Irrecuperável, Obrigação De Fazer, Súmula 629 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Público Direito Ambiental Processo Civil Dano Ambiental Indenização Parcela Irrecuperável Obrigação De Fazer Súmula 629 Do STJ +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à condenação à reparação integral do dano ambiental
  2. 2 dano in re ipsa e necessidade de indenização
  3. 3 prova da existência e quantificação de parcela irrecuperável do meio ambiente

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do art. 1.022 do CPC, pois a matéria foi apreciada; inexistindo prova da existência e quantificação da parcela irrecuperável do dano ambiental (o relatório do GAT não demonstrou que R$ 19.290,00 corresponde a parcela irrecuperável), não se admite a indenização; o acolhimento da tese implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.