AREsp 2425718 - ACORDAO

AREsp 2425718 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou de forma clara e fundamentada as questões essenciais, não havendo omissão; não houve prequestionamento válido das normas federais indicadas, incidindo as Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF, o que torna inadequado o conhecimento da matéria no especial; e a revisão das conclusões sobre a tutela antecipada exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, além de aplicação por analogia da Súmula n. 735 do STF à decisão de natureza precária.

Parties
Agravantes: JOSÉ BRANDÃO DA SILVA e OUTROS; Agravada: AGRAVADAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Dano Ambiental, Tutela Antecipada/tutela De Urgência, Prequestionamento, Omissão No Acórdão, Súmula 7 Do STJ, Súmula 735 Do STF, Art. 300 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Responsabilidade Civil Direito Ambiental Processo Civil Dano Ambiental Tutela Antecipada/tutela De Urgência Prequestionamento Omissão No Acórdão Súmula 7 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ BRANDÃO DA SILVA e OUTROS

Agravantes

AGRAVADAS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 requisito de prequestionamento para recurso especial
  3. 3 cabimento de recurso especial contra decisão que decide tutela antecipada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou de forma clara e fundamentada as questões essenciais, não havendo omissão; não houve prequestionamento válido das normas federais indicadas, incidindo as Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF, o que torna inadequado o conhecimento da matéria no especial; e a revisão das conclusões sobre a tutela antecipada exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, além de aplicação por analogia da Súmula n. 735 do STF à decisão de natureza precária.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno