REsp 1791559 - ACORDAO

REsp 1791559 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 623 e Tema Repetitivo 1204) determina que as obrigações ambientais são propter rem e admitem a cobrança contra antigos e/ou atuais proprietários, salvo se o alienante cessou seu direito real antes da causação do dano e não concorreu direta ou indiretamente; além disso, a alienação do imóvel não afasta a possibilidade de execução da obrigação de fazer, que pode ser convertida em perdas e danos ou executada por terceiro, de modo que a pretensão dos agravantes de excluir sua responsabilidade não se sustenta à luz da jurisprudência e da legislação aplicável.

Parties
Agravante: CESAR RUBENS DE SOUSA LIMA; Demandada: ANA LÚCIA CRUZ SOUSA LIMA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Demandada: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE; Demandado: GILMÁRIO HOLANDA ALMEIDA; Demandada: LÚCIA DE FÁTIMA BACELAR ALMEIDA; Demandado: UNIBANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Dano Ambiental, Área De Preservação Permanente, Legitimidade Passiva, Natureza Propter Rem, Tema Repetitivo 1204, Súmula 623/stj
Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Dano Ambiental Área De Preservação Permanente Legitimidade Passiva Natureza Propter Rem Tema Repetitivo 1204 +1 more

Case Brief

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Parties

CESAR RUBENS DE SOUSA LIMA

Agravante

ANA LÚCIA CRUZ SOUSA LIMA

Demandada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE

Demandada

GILMÁRIO HOLANDA ALMEIDA

Demandado

LÚCIA DE FÁTIMA BACELAR ALMEIDA

Demandada

UNIBANCO

Demandado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do anterior proprietário em ação por dano ambiental
  2. 2 natureza propter rem das obrigações ambientais e suas consequências
  3. 3 possibilidade de conversão de obrigação de fazer em perdas e danos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 623 e Tema Repetitivo 1204) determina que as obrigações ambientais são propter rem e admitem a cobrança contra antigos e/ou atuais proprietários, salvo se o alienante cessou seu direito real antes da causação do dano e não concorreu direta ou indiretamente; além disso, a alienação do imóvel não afasta a possibilidade de execução da obrigação de fazer, que pode ser convertida em perdas e danos ou executada por terceiro, de modo que a pretensão dos agravantes de excluir sua responsabilidade não se sustenta à luz da jurisprudência e da legislação aplicável.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.