AREsp 2018823 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que não houve violação do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia; a alegada afronta ao art. 225 da CF envolve matéria constitucional de competência do STF; a cumulação de indenização pecuniária com obrigação de fazer não é automática e, no caso, o acórdão regional concluiu pela possibilidade de reparação in natura, tornando desnecessária a indenização; revisar tal entendimento exigiria reexame de provas, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, pelo que se negou provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Recorrente: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.
Legal Topics
Dano Ambiental, Indenização, Cumulação De Obrigações, Inadmissão De Recurso Especial, Competência Constitucional, Súmula 629/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Ambiental Dano Ambiental Indenização Cumulação De Obrigações Inadmissão De Recurso Especial Competência Constitucional Súmula 629/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 afronta ao art. 225, § 3º, da Constituição Federal e competência do STF
  3. 3 possibilidade de cumulação de reparação in natura com indenização pecuniária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que não houve violação do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia; a alegada afronta ao art. 225 da CF envolve matéria constitucional de competência do STF; a cumulação de indenização pecuniária com obrigação de fazer não é automática e, no caso, o acórdão regional concluiu pela possibilidade de reparação in natura, tornando desnecessária a indenização; revisar tal entendimento exigiria reexame de provas, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, pelo que se negou provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.
  • Publique-se.