AREsp 2021266 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento, pois o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela possibilidade de restauração integral da área degradada, afastando a necessidade de indenização pecuniária; reformar tal entendimento exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a conclusão está em harmonia com a orientação da Súmula 629/STJ de que a cumulação de indenização com obrigação de fazer não é obrigatória quando há possibilidade de recuperação total.

Parties
Agravante: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Ambiental, Obrigação De Fazer, Indenização, Cumulação De Sanções, Recuperação Ambiental, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 629/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Ambiental Dano Ambiental Obrigação De Fazer Indenização Cumulação De Sanções Recuperação Ambiental Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação da indenização pecuniária com obrigação de fazer em dano ambiental
  2. 2 obrigatoriedade da cumulação de sanções em caso de dano ambiental
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ em recurso especial que demanda reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento, pois o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela possibilidade de restauração integral da área degradada, afastando a necessidade de indenização pecuniária; reformar tal entendimento exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a conclusão está em harmonia com a orientação da Súmula 629/STJ de que a cumulação de indenização com obrigação de fazer não é obrigatória quando há possibilidade de recuperação total.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.