AREsp 2528652 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese suscitada não foi prequestionada pela Corte de origem sob o viés ventilado pela parte recorrente; por ausência de exame da questão na instância originária, não se admitiu o recurso especial, nos termos e precedentes citados, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Ambiental, Auto De Infração, Perícia Judicial, Nulidade E Anulabilidade De Atos Administrativos, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Ambiental Direito Administrativo Dano Ambiental Auto De Infração Perícia Judicial Nulidade E Anulabilidade De Atos Administrativos Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 55 da Lei nº 9.784/1999 quanto à possibilidade de convalidação e decotamento do valor das multas
  2. 2 se defeito de estimação quantitativa em auto de infração ambiental apurado em perícia judicial deve ser sanado pelo controle jurisdicional ou ensejar nulidade
  3. 3 aplicação do princípio in dubio pro natura e da efetividade do processo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese suscitada não foi prequestionada pela Corte de origem sob o viés ventilado pela parte recorrente; por ausência de exame da questão na instância originária, não se admitiu o recurso especial, nos termos e precedentes citados, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC