REsp 1796699 - DECISAO

REsp 1796699 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento com base na conclusão de que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, que o Tribunal de origem agiu dentro do direito ao determinar a reabertura do processo administrativo para que o IBAMA fundamentasse eventual decisão sobre a conversão da multa em prestação de serviços (havia pedido alternativo e alegação de desproporção da multa), e que a reavaliação da distribuição e quantificação dos honorários sucumbenciais envolve matéria fático-probatória vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, art. 85, § 11, do CPC para majorar em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro em desfavor da parte recorrente em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado.
Legal Topics
Dano Ambiental, Multa Administrativa, Conversão De Multa Em Prestação De Serviços, Honorários Sucumbenciais, Sucumbência Mínima, Nulidade De Ato Administrativo
Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Processual Civil Dano Ambiental Multa Administrativa Conversão De Multa Em Prestação De Serviços Honorários Sucumbenciais Sucumbência Mínima +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 julgamento extra petita
  2. 2 conversão de multa em prestação de serviço
  3. 3 ofensa ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento com base na conclusão de que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, que o Tribunal de origem agiu dentro do direito ao determinar a reabertura do processo administrativo para que o IBAMA fundamentasse eventual decisão sobre a conversão da multa em prestação de serviços (havia pedido alternativo e alegação de desproporção da multa), e que a reavaliação da distribuição e quantificação dos honorários sucumbenciais envolve matéria fático-probatória vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, art. 85, § 11, do CPC para majorar em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro em desfavor da parte recorrente em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.