REsp 2074113 - ACORDAO

REsp 2074113 - ACORDAO

O Tribunal manteve a aplicação do entendimento da Segunda Seção (REsp 2.018.386/BA) de que, quando a exploração de potencial hidroenergético provoca impacto ambiental causando danos individuais a pescadores/artesãos, há caracterização de acidente de consumo que autoriza reconhecer a condição de consumidor por equiparação e, assim, aplicar o Código de Defesa do Consumidor, determinando a competência da Vara de Relações de Consumo para processar e julgar a ação; por isso, negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão que havia dado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: VOTORANTIM CIMENTOS S/A; Agravante: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A; Agravante: VOTORANTIM ENERGIA LTDA; Recorrente/agravado: Girlene da Conceição Santos e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Dano Ambiental, Consumidor Por Equiparação, Competência, Acidente De Consumo, Responsabilidade Civil
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Processo Civil Dano Ambiental Consumidor Por Equiparação Competência Acidente De Consumo +1 more

Case Brief

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Parties

VOTORANTIM CIMENTOS S/A

Agravante

VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A

Agravante

VOTORANTIM ENERGIA LTDA

Agravante

Girlene da Conceição Santos e Outros

Recorrente/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da figura do consumidor por equiparação em danos individuais decorrentes de exploração de potencial hidroenergético causadora de impacto ambiental
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º, 3º e 17)
  3. 3 Competência da Vara de Relações de Consumo versus Vara Cível

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a aplicação do entendimento da Segunda Seção (REsp 2.018.386/BA) de que, quando a exploração de potencial hidroenergético provoca impacto ambiental causando danos individuais a pescadores/artesãos, há caracterização de acidente de consumo que autoriza reconhecer a condição de consumidor por equiparação e, assim, aplicar o Código de Defesa do Consumidor, determinando a competência da Vara de Relações de Consumo para processar e julgar a ação; por isso, negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão que havia dado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por VOTORANTIM CIMENTOS S/A, VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A e VOTORANTIM ENERGIA LTDA
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial e declarou a competência da Vara de Relações de Consumo para o processamento e julgamento da ação de indenização (consoante entendimento do REsp 2.018.386/BA)