REsp 1978231 - DECISAO

REsp 1978231 - DECISAO

O Tribunal de origem, após exame do conjunto fático-probatório, concluiu que o Município concorreu indiretamente para o dano ambiental por fiscalização ineficiente e violação do art. 40 da Lei 6.766/79, fixou indenização por dano moral coletivo em valor considerado razoável e determinou destinação ao Fundo Municipal. A revisão dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Município do Rio de Janeiro; Parte Autora: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Dano Ambiental, Responsabilidade Objetiva, Responsabilidade Solidária, Nexo De Causalidade, Dano Moral Coletivo, Poluidor Pagador, Rotação De Polos Processuais, Súmula 7/stj
Direito Ambiental Direito Civil Processo Civil Dano Ambiental Responsabilidade Objetiva Responsabilidade Solidária Nexo De Causalidade Dano Moral Coletivo +3 more

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Recorrente

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do Município por fiscalização ineficiente no parcelamento do solo urbano
  2. 2 possibilidade de responsabilização solidária e/ou subsidiária e necessidade de previsão legal
  3. 3 impossibilidade de revisão de matéria fática pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, após exame do conjunto fático-probatório, concluiu que o Município concorreu indiretamente para o dano ambiental por fiscalização ineficiente e violação do art. 40 da Lei 6.766/79, fixou indenização por dano moral coletivo em valor considerado razoável e determinou destinação ao Fundo Municipal. A revisão dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se