AREsp 2411480 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou, de forma clara e motivada, os pontos essenciais da controvérsia, não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC; além disso, não houve prequestionamento das disposições federais indicadas, impedindo o conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282/356 do STF), e a pretensão de rediscutir a decisão que indeferiu a tutela antecipada exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ e pela aplicação, por analogia, da Súmula 735 do STF.

Parties
Agravante: JULIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Dano Ambiental, Indenização, Tutela Antecipada, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Dano Ambiental Indenização Tutela Antecipada Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais +1 more

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Parties

JULIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial (art. 1.025 do CPC)
  3. 3 incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou, de forma clara e motivada, os pontos essenciais da controvérsia, não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC; além disso, não houve prequestionamento das disposições federais indicadas, impedindo o conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282/356 do STF), e a pretensão de rediscutir a decisão que indeferiu a tutela antecipada exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ e pela aplicação, por analogia, da Súmula 735 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de fls. 611-618 que negou provimento ao agravo em recurso especial