AREsp 2391598 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, embora tenha reconhecido dano ambiental, concluiu pela inexistência de nexo de causalidade em relação à autora em razão da insuficiência de prova de residência; admitir a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se verificou omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: CELSO FARIAS; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Dano Ambiental, Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Dano Moral, Reexame De Fatos E Provas Vedado
Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Dano Ambiental Responsabilidade Objetiva Nexo De Causalidade Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

CELSO FARIAS

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão estadual (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicabilidade da responsabilidade objetiva por dano ambiental
  3. 3 demonstração do nexo de causalidade entre atividade da ETE e suposto abalo à autora

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, embora tenha reconhecido dano ambiental, concluiu pela inexistência de nexo de causalidade em relação à autora em razão da insuficiência de prova de residência; admitir a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se verificou omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno