REsp 1806026 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a pretensão de modificar a decisão do Tribunal de origem, afastando a conclusão de que as medidas de reparação fixadas eram razoáveis e proporcionais e impondo indenização pecuniária, exigiria o reexame de matéria fática e probatória, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, entendeu-se que a fixação de astreintes não se mostra adequada neste momento, por presumir-se a cooperação do ente público e demandar verificação de eventual relutância no cumprimento da determinação judicial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado: Município de Inocência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação Civil Pública) / Julgado Pela Segunda Turma Decisão Final Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dano Ambiental, Ação Civil Pública, Indenização, Astreintes, Responsabilidade Civil Objetiva, Súmula 7/stj, Cumulação De Sanções
Direito Administrativo Processo Civil Direito Ambiental Dano Ambiental Ação Civil Pública Indenização Astreintes Responsabilidade Civil Objetiva +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Município de Inocência

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação Civil Pública) / Julgado Pela Segunda Turma Decisão Final Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de decisão de mérito que depende de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Cumulação de obrigação de fazer e de indenização por dano ambiental
  3. 3 Aplicação de multa diária (astreintes) contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a pretensão de modificar a decisão do Tribunal de origem, afastando a conclusão de que as medidas de reparação fixadas eram razoáveis e proporcionais e impondo indenização pecuniária, exigiria o reexame de matéria fática e probatória, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, entendeu-se que a fixação de astreintes não se mostra adequada neste momento, por presumir-se a cooperação do ente público e demandar verificação de eventual relutância no cumprimento da determinação judicial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido quanto às conclusões sobre reparação e à não condenação em indenização pecuniária, bem como à não fixação, neste momento, de multa diária