AREsp 2582617 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, embora tenha sido reconhecida a ocorrência de dano ambiental e a responsabilidade da concessionária, a recorrente não comprovou residência na área afetada e, por conseguinte, não demonstrou o abalo moral alegado; além disso, a alteração da valoração probatória empreendida nos autos demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EUNICE MENDES DA SILVA; Recorrida: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Ambiental, Poluição Atmosférica, Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Ônus Da Prova, Indenização Por Danos Morais, Súmula 7/stj
Direito Ambiental Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Ambiental Poluição Atmosférica Responsabilidade Objetiva Nexo De Causalidade Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

EUNICE MENDES DA SILVA

Agravante

SANEPAR

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ônus da prova quanto à residência da autora
  3. 3 responsabilidade objetiva por dano ambiental e necessidade de demonstração do nexo de causalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, embora tenha sido reconhecida a ocorrência de dano ambiental e a responsabilidade da concessionária, a recorrente não comprovou residência na área afetada e, por conseguinte, não demonstrou o abalo moral alegado; além disso, a alteração da valoração probatória empreendida nos autos demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.