REsp 2099497 - DECISAO

REsp 2099497 - DECISAO

Não se conhece dos Recursos Especiais porque o acórdão recorrido fundamentou-se simultaneamente em questões constitucionais (direito à moradia) e infraconstitucionais suficientes para manter a decisão, sem que tenha sido interposto Recurso Extraordinário (Súmula 126/STJ); além disso, questões que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (p.ex., sobre a conduta de Furnas) estão obstadas pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual não se admitiu a revisão dessas matérias no recurso especial.

Parties
Autor/recorrente: Ministério Público Federal; Recorrente/recipiente De Condenação (concessionária): Furnas Centrais Elétricas S/A; Recorrente: Município de Guaraci/SP; Corréu/réu: Geraldo Bittencourt
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf/1988) / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade (súmula 126/stj); Decisão Sobre Admissibilidade De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj Aplicada)
Outcome
Não conheço dos Recursos Especiais (incidência da Súmula 126/STJ); inadmitido parcialmente o Recurso Especial de Furnas quanto à alegação de ofensa aos arts. 186 e 927 do CC por óbice da Súmula 7/STJ
Legal Topics
Dano Ambiental, Área De Preservação Permanente (app), Responsabilidade Objetiva E Solidária, Demolição De Edificação Localizada Em APP, Direito À Moradia (art. 5º, XXIII, Cf), Aplicação Do Código Florestal (lei 12.651/2012), Preclusão De Prova E Cerceamento De Defesa, Inadmissibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Ambiental Responsabilidade Civil Direito Constitucional Processo Civil Dano Ambiental Área De Preservação Permanente (app) Responsabilidade Objetiva E Solidária Demolição De Edificação Localizada Em APP +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público Federal

Autor/recorrente

Furnas Centrais Elétricas S/A

Recorrente/recipiente De Condenação (concessionária)

Município de Guaraci/SP

Recorrente

Geraldo Bittencourt

Corréu/réu

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf/1988) / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade (súmula 126/stj); Decisão Sobre Admissibilidade De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj Aplicada)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da concessionária Furnas Centrais Elétricas S/A
  2. 2 delimitação da extensão da APP conforme art. 62 da Lei nº 12.651/2012
  3. 3 manutenção da residência em APP em razão do direito constitucional à moradia

Ratio Decidendi

Não se conhece dos Recursos Especiais porque o acórdão recorrido fundamentou-se simultaneamente em questões constitucionais (direito à moradia) e infraconstitucionais suficientes para manter a decisão, sem que tenha sido interposto Recurso Extraordinário (Súmula 126/STJ); além disso, questões que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (p.ex., sobre a conduta de Furnas) estão obstadas pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual não se admitiu a revisão dessas matérias no recurso especial.

Court Disposition

Não conheço dos Recursos Especiais (incidência da Súmula 126/STJ); inadmitido parcialmente o Recurso Especial de Furnas quanto à alegação de ofensa aos arts. 186 e 927 do CC por óbice da Súmula 7/STJ

Orders

  • Inadmitir o Recurso Especial de Furnas Centrais Elétricas S/A quanto à alegação de ofensa aos arts. 186 e 927 do CC
  • Não conhecer dos Recursos Especiais