REsp 1853544 - DECISAO

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Não se conhece do Recurso Especial porque a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido (ausência de cotejo analítico e de indicação do dispositivo federal supostamente violado), e não impugnou adequadamente fundamento autônomo do acórdão recorrido, permitindo aplicar, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; adicionalmente, a fundamentação do tribunal a quo sobre a caracterização do dano ambiental e a aplicação do método VERD revelou-se adequada.

Parties
Autor: IBAMA; Recorrente: recorrentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Ambiental, Método VERD, Reparação, Multas Administrativas, Dissídio Jurisprudencial, Ação Civil Pública
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Dano Ambiental Método VERD Reparação Multas Administrativas Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

IBAMA

Autor

recorrentes

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Extração de xaxim sem autorização configura infração ambiental e enseja multa e indenização
  2. 2 Validade e razoabilidade do método VERD para quantificação do dano ambiental
  3. 3 Possibilidade ou não de cumulação de obrigação de fazer com indenização pecuniária no caso concreto

Ratio Decidendi

Não se conhece do Recurso Especial porque a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido (ausência de cotejo analítico e de indicação do dispositivo federal supostamente violado), e não impugnou adequadamente fundamento autônomo do acórdão recorrido, permitindo aplicar, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; adicionalmente, a fundamentação do tribunal a quo sobre a caracterização do dano ambiental e a aplicação do método VERD revelou-se adequada.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se.