AREsp 2358317 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões, concluiu pela possibilidade de recuperação integral da área (afastando, assim, a necessidade inicial de indenização pecuniária) e a eventual imposição cumulada de indenização dependeria de prova de irreversibilidade cuja reavaliação implicaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Ambiental, Obrigação De Fazer, Indenização, Ação Civil Pública, Ônus De Sucumbência, Súmula 7/stj, Súmula 629/stj, Reparação Integral, PRAD
Processual Civil Ambiental Administrativo Dano Ambiental Obrigação De Fazer Indenização Ação Civil Pública Ônus De Sucumbência +4 more

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 possibilidade de cumulação de obrigação de fazer com indenização em dano ambiental
  3. 3 vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões, concluiu pela possibilidade de recuperação integral da área (afastando, assim, a necessidade inicial de indenização pecuniária) e a eventual imposição cumulada de indenização dependeria de prova de irreversibilidade cuja reavaliação implicaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.