REsp 2110626 - DECISAO
Para condenar seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório relativo à autoria (valoração de relatórios administrativos, depoimentos de fiscais e relatos de vizinhos não identificados), o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial foi conhecido e negado provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ.
- Parties
- Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Recorrido: KARIELSON SOARES MEDEIROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Negado Provimento
- Outcome
- recurso especial conhecido e negado provimento
- Legal Topics
- Dano Ambiental, Autoria Delitiva, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Recorrente
KARIELSON SOARES MEDEIROS
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Legal Issues
- 1 comprovação da autoria do crime ambiental (art. 40 da Lei n. 9.605/1998)
- 2 apreciação do ônus da prova (art. 156 do CPP)
- 3 valoração probatória de relatórios administrativos e depoimentos de fiscais ambientais
Ratio Decidendi
Para condenar seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório relativo à autoria (valoração de relatórios administrativos, depoimentos de fiscais e relatos de vizinhos não identificados), o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial foi conhecido e negado provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ.
Court Disposition
recurso especial conhecido e negado provimento
Orders
- Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
- Publique-se.
Full Case Text
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