REsp 2092778 - DECISAO

REsp 2092778 - DECISAO

O STJ reconheceu ser possível, em tese, a cumulação da obrigação de fazer (recomposição in natura) com indenização pecuniária pelos danos ambientais intermediário, residual e moral coletivo, e deu parcial provimento aos Recursos Especiais para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificar se há danos indenizáveis no caso concreto e, se for o caso, fixar o quantum debeatur, afastando a tese de que a restauração in natura exclui automaticamente a indenização.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; Recorrido: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) / Julgamento De Recursos Especiais No Superior Tribunal De Justiça Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial provido em parte.
Legal Topics
Dano Ambiental, Responsabilidade Objetiva, Reparação Integral, Obrigação De Fazer, Indenização Pecuniária, Área De Preservação Permanente, Teoria Do Risco Integral, Poluidor Pagador
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Dano Ambiental Responsabilidade Objetiva Reparação Integral Obrigação De Fazer Indenização Pecuniária +3 more

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Recorrente

réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) / Julgamento De Recursos Especiais No Superior Tribunal De Justiça Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de obrigação de fazer e indenização pecuniária em danos ambientais
  2. 2 aplicabilidade da responsabilidade objetiva e da teoria do risco integral
  3. 3 adequação da restauração in natura como excludente da indenização pecuniária

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu ser possível, em tese, a cumulação da obrigação de fazer (recomposição in natura) com indenização pecuniária pelos danos ambientais intermediário, residual e moral coletivo, e deu parcial provimento aos Recursos Especiais para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificar se há danos indenizáveis no caso concreto e, se for o caso, fixar o quantum debeatur, afastando a tese de que a restauração in natura exclui automaticamente a indenização.

Court Disposition

Recurso Especial provido em parte.

Orders

  • Dar parcial provimento aos Recursos Especiais.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para verificação da existência de danos intermediário, residual ou moral coletivo indenizáveis e, se for o caso, fixação do quantum debeatur.