AREsp 2127086 - DECISAO

AREsp 2127086 - DECISAO

Conheceu-se do agravo do Ministério Público Federal e deu-se-lhe parcial provimento por entender que a possibilidade de recuperação in natura não afasta, em tese, a possibilidade de cumulação da obrigação de fazer com a indenização pecuniária pelos danos intercorrentes/interinos; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para verificação da existência de dano indenizável e fixação do eventual quantum. Não conheceu-se do agravo dos réus por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada e diante dos óbices de admissibilidade invocados (prequestionamento, súmulas e necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória).

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrente: José Luiz Rodrigues; Recorrente: Hubaldo Geraldo Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (agravo) Conhecimento Parcial
Outcome
Conheço do Agravo para dar parcial provimento ao Recurso Especial do Ministério Público Federal; não conheço do Agravo em Recurso Especial de José Luiz Rodrigues e Hubaldo Geraldo Rodrigues.
Legal Topics
Dano Ambiental, Dano Intercorrente/interino, Obrigação De Fazer (reparação in Natura), Indenização Pecuniária, Cumulação De Condenações, Princípio Poluidor Pagador, Reparação in Integrum, Súmulas E Admissibilidade Recursal
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Dano Ambiental Dano Intercorrente/interino Obrigação De Fazer (reparação in Natura) Indenização Pecuniária Cumulação De Condenações +3 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

José Luiz Rodrigues

Recorrente

Hubaldo Geraldo Rodrigues

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (agravo) Conhecimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de obrigação de fazer e de indenização pecuniária por dano ambiental intercorrente/interino
  2. 2 Caracterização do dano intercorrente e distinção do dano residual/permanente
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial (prequestionamento, súmulas aplicáveis e vedação ao reexame de provas - Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo do Ministério Público Federal e deu-se-lhe parcial provimento por entender que a possibilidade de recuperação in natura não afasta, em tese, a possibilidade de cumulação da obrigação de fazer com a indenização pecuniária pelos danos intercorrentes/interinos; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para verificação da existência de dano indenizável e fixação do eventual quantum. Não conheceu-se do agravo dos réus por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada e diante dos óbices de admissibilidade invocados (prequestionamento, súmulas e necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória).

Court Disposition

Conheço do Agravo para dar parcial provimento ao Recurso Especial do Ministério Público Federal; não conheço do Agravo em Recurso Especial de José Luiz Rodrigues e Hubaldo Geraldo Rodrigues.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja verificado o dano indenizável e fixado o eventual quantum debeatur.
  • Publique-se.