REsp 2153700 - DECISAO

REsp 2153700 - DECISAO

Verificado que a matéria controvertida merece melhor exame e preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, o relator reconsiderou a decisão agravada e deu provimento ao agravo interno para determinar a reautuação do feito como recurso especial, permitindo assim o exame do recurso especial.

Parties
Agravante: Agravante; Ministério Público: Parquet; Mencionado: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Determinação De Reautuação Como Recurso Especial
Outcome
Provimento ao agravo interno para determinar sua reautuação como recurso especial.
Legal Topics
Dano Ambiental, Dano Moral Coletivo, Súmula N. 7/stj, Reexame De Matéria De Fato, Art. 14, § 1º, Lei Nº 6938/81, Responsabilidade Objetiva, Patrimônio Histórico Cultural
Processual Civil Ambiental Dano Ambiental Dano Moral Coletivo Súmula N. 7/stj Reexame De Matéria De Fato Art. 14, § 1º, Lei Nº 6938/81 Responsabilidade Objetiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Agravante

Parquet

Ministério Público

Município do Rio de Janeiro

Mencionado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Determinação De Reautuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e possibilidade de reexame de fatos
  2. 2 natureza in re ipsa do dano moral coletivo decorrente de dano ao patrimônio histórico-cultural
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 14, § 1º, da Lei nº 6938/81

Ratio Decidendi

Verificado que a matéria controvertida merece melhor exame e preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, o relator reconsiderou a decisão agravada e deu provimento ao agravo interno para determinar a reautuação do feito como recurso especial, permitindo assim o exame do recurso especial.

Court Disposition

Provimento ao agravo interno para determinar sua reautuação como recurso especial.

Orders

  • Reautuação como recurso especial
  • Publique-se