AREsp 2232109 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou integralmente as questões deduzidas (não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), assentou-se na presunção de legalidade do auto de infração e no laudo pericial que constatou edificações em APP e dano ambiental, e eventual revisão das conclusões probatórias implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a cumulação de obrigação de restaurar com indenização é admitida pela jurisprudência (Súmula 629/STJ).

Parties
Agravante: NOEMIA MARIA MENEZES DE OLIVEIRA DO AMARAL OSORIO; Autor: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Agravo E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Ambiental, Responsabilidade Civil Do Poluidor, Ônus Da Prova / Princípio Da Precaução, Cumulação De Obrigações De Fazer E De Pagar, Súmula 7/stj, Súmula 629/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Dano Ambiental Responsabilidade Civil Do Poluidor Ônus Da Prova / Princípio Da Precaução Cumulação De Obrigações De Fazer E De Pagar Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

NOEMIA MARIA MENEZES DE OLIVEIRA DO AMARAL OSORIO

Agravante

MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Agravo E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão regional quanto a fatos e provas (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 comprovação da anterioridade das obras e respeito ao plano diretor/códigos locais
  3. 3 existência e extensão do dano ambiental e possibilidade de regeneração natural

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou integralmente as questões deduzidas (não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), assentou-se na presunção de legalidade do auto de infração e no laudo pericial que constatou edificações em APP e dano ambiental, e eventual revisão das conclusões probatórias implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a cumulação de obrigação de restaurar com indenização é admitida pela jurisprudência (Súmula 629/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se