AREsp 1819283 - DECISAO

AREsp 1819283 - DECISAO

Parties
Agravante / Recorrente / Ré: MARIA ANGELA LOUREIRO; Autor / Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Parte: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Do Agravo E Não Provimento Parcial Do Recurso Especial)
Legal Topics
Dano Ambiental, Indenização Pecuniária, Obrigação De Fazer, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Fundamentação Das Decisões, Preclusão Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 629/stj
Direito Ambiental Processual Civil Direito Administrativo Dano Ambiental Indenização Pecuniária Obrigação De Fazer Cerceamento De Defesa Prova Pericial +4 more

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Parties

MARIA ANGELA LOUREIRO

Agravante / Recorrente / Ré

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor / Parte Autora

UNIÃO

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Do Agravo E Não Provimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de obrigação de fazer com indenização por dano ambiental interino
  2. 2 Exigência de prova pericial para quantificação da indenização
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/insuficiente fundamentação)