AREsp 2336660 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento da tese relativa ao art. 405 do CPC (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e os dispositivos indicados não possuem comando normativo suficiente para justificar a inversão do ônus da prova (incidência da Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Mato Grosso; Agravado: Elizandro Eliezer Schilke Novatvoski
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Do STJ / Sessão Virtual Da Segunda Turma Julgamento Colegiado (21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agrav o interno não provido.
Legal Topics
Dano Ambiental, Desmatamento, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Ambiental Dano Ambiental Desmatamento Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Mato Grosso

Agravante

Elizandro Eliezer Schilke Novatvoski

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Do STJ / Sessão Virtual Da Segunda Turma Julgamento Colegiado (21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o auto de infração e documentos do IBAMA são suficientes para comprovar dano ambiental e nexo de causalidade (desmatamento de 15,32 hectares).
  2. 2 Se é possível reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ).
  3. 3 Se houve prequestionamento da tese relativa à força probante do documento público (art. 405 CPC) (incidência das Súmulas 282 e 356/STF).

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento da tese relativa ao art. 405 do CPC (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e os dispositivos indicados não possuem comando normativo suficiente para justificar a inversão do ônus da prova (incidência da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agrav o interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ.