AREsp 2579450 - DECISAO

AREsp 2579450 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem reconheceu nexo causal entre a ETE e a poluição, mas concluiu que a autora não comprovou residência dentro do raio de 1.000 metros afetado, não havendo demonstração do abalo extrapatrimonial exigido para indenização; revisar esse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: IZABEL CRISTINA DE FREITAS RODRIGUES; Recorrida: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Ambiental, Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Ambiental Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Ambiental Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova Nexo De Causalidade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

IZABEL CRISTINA DE FREITAS RODRIGUES

Recorrente

SANEPAR

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 responsabilidade por dano ambiental e necessidade de nexo de causalidade
  3. 3 ônus da prova sobre residência na área afetada

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem reconheceu nexo causal entre a ETE e a poluição, mas concluiu que a autora não comprovou residência dentro do raio de 1.000 metros afetado, não havendo demonstração do abalo extrapatrimonial exigido para indenização; revisar esse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor fixado em grau recursal, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC