AREsp 2388364 - DECISAO

AREsp 2388364 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a controvérsia, reconhecendo responsabilidade da concessionária pela poluição, mas entendendo que a parte autora não comprovou residir no raio afetado pelo odor (1.000 m), razão pela qual não houve demonstração de abalo extrapatrimonial apto a ensejar indenização; a alteração desse juízo demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não se configurou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: ANDERSON DA SILVA FERREIRA; Recorrida: SANEPAR; Terceiro: Augustinho Eleutério
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo Negando Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Ambiental, Teoria Do Risco Integral, Ônus Da Prova, Indenização Por Danos Morais, Súmula 7/stj
Direito Ambiental Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Ambiental Teoria Do Risco Integral Ônus Da Prova Indenização Por Danos Morais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANDERSON DA SILVA FERREIRA

Recorrente

SANEPAR

Recorrida

Augustinho Eleutério

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 341 e 373, § 1º, 374, II e III, 1.022 do CPC
  2. 2 ofensa ao art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81
  3. 3 existência de nexo causal entre atividade poluidora e dano

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a controvérsia, reconhecendo responsabilidade da concessionária pela poluição, mas entendendo que a parte autora não comprovou residir no raio afetado pelo odor (1.000 m), razão pela qual não houve demonstração de abalo extrapatrimonial apto a ensejar indenização; a alteração desse juízo demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não se configurou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC