REsp 2078222 - ACORDAO

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Mantém-se o acórdão recorrido pois o Tribunal a quo, com base nas circunstâncias fático-probatórias, concluiu pela possibilidade de recuperação integral e fixou obrigações de fazer suficientes, tornando desnecessária a indenização pecuniária; reformar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, incindindo a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Dano Ambiental, Cumulação De Obrigações, Indenização Pecuniária, Súmula 7/stj, Súmula 629/stj
Processo Civil Direito Ambiental Ação Civil Pública Dano Ambiental Cumulação De Obrigações Indenização Pecuniária Súmula 7/stj Súmula 629/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da cumulação de obrigação de fazer e indenização pecuniária em dano ambiental
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 Critério para afastamento da indenização pecuniária quando há recuperação ambiental possível

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão recorrido pois o Tribunal a quo, com base nas circunstâncias fático-probatórias, concluiu pela possibilidade de recuperação integral e fixou obrigações de fazer suficientes, tornando desnecessária a indenização pecuniária; reformar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, incindindo a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno