REsp 1631143 - ACORDAO

REsp 1631143 - ACORDAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque os autores buscavam ressarcimento por danos materiais decorrentes de dano ambiental (admissível por particulares), restou comprovado o nexo causal e o lançamento de efluentes pelos réus, a responsabilidade civil ambiental é objetiva e solidária nos termos do art. 14, §1º da Lei n. 6.938/1981, a falta de intimação dos assistentes técnicos não acarretou nulidade da perícia quando as condições indicadas no acórdão foram observadas, e o reexame do laudo pericial implicaria revolvimento de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Desprovido (decisão Da Quarta Turma Do Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e desprovido
Legal Topics
Dano Ambiental, Responsabilidade Objetiva, Solidariedade Entre Poluidores, Dano Por Ricochete (danos Individuais), Prova Pericial, Nulidade Por Falta De Intimação, Súmula 7/stj
Direito Ambiental Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Ambiental Responsabilidade Objetiva Solidariedade Entre Poluidores Dano Por Ricochete (danos Individuais) Prova Pericial +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Desprovido (decisão Da Quarta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de ação de reparação por danos materiais decorrentes de dano ambiental proposta por particulares
  2. 2 Caracterização da responsabilidade civil ambiental como objetiva e solidariedade entre poluidores
  3. 3 Nulidade da prova pericial por falta de intimação dos assistentes técnicos

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque os autores buscavam ressarcimento por danos materiais decorrentes de dano ambiental (admissível por particulares), restou comprovado o nexo causal e o lançamento de efluentes pelos réus, a responsabilidade civil ambiental é objetiva e solidária nos termos do art. 14, §1º da Lei n. 6.938/1981, a falta de intimação dos assistentes técnicos não acarretou nulidade da perícia quando as condições indicadas no acórdão foram observadas, e o reexame do laudo pericial implicaria revolvimento de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e desprovido

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial