AREsp 2573270 - DECISAO

AREsp 2573270 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça rejeitou as alegações de omissão e extra petita, manteve o entendimento de que o dano e o nexo causal restaram comprovados, reafirmou a responsabilidade da construtora pela reparação do dano ambiental e a possibilidade de responsabilização solidária, em execução subsidiária, do ente público omisso; considerou legítima a majoração da indenização pelo Tribunal Regional diante das peculiaridades do caso e vedou o reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu/recorrente: RR Construções e Incorporações LTDA; Réu: Município de Porto Belo/SC; Réu/recorrente: Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina - IMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravos Em Recurso Especial Julgados Pelo Superior Tribunal De Justiça; Decisões De Admissibilidade E Mérito Dos Recursos Especiais
Outcome
Conheci do agravo de RR Construções e Incorporações LTDA para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento; conheci do agravo do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina - IMA para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Ambiental, Responsabilidade Civil Do Estado, Responsabilidade Objetiva Ambiental, Responsabilidade Solidária De Execução Subsidiária, Teoria Do Fato Consumado, Quantificação Da Indenização, Julgamento Extra Petita, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Dano Ambiental Responsabilidade Civil Do Estado Responsabilidade Objetiva Ambiental Responsabilidade Solidária De Execução Subsidiária Teoria Do Fato Consumado +3 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

RR Construções e Incorporações LTDA

Réu/recorrente

Município de Porto Belo/SC

Réu

Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina - IMA

Réu/recorrente

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravos Em Recurso Especial Julgados Pelo Superior Tribunal De Justiça; Decisões De Admissibilidade E Mérito Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Existência de dano ambiental e nexo causal imputável à construtora
  2. 2 Possibilidade de responsabilização solidária e de execução subsidiária do ente público (IMA e Município) por omissão na fiscalização
  3. 3 Alegação de julgamento extra petita quanto à condenação do IMA

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça rejeitou as alegações de omissão e extra petita, manteve o entendimento de que o dano e o nexo causal restaram comprovados, reafirmou a responsabilidade da construtora pela reparação do dano ambiental e a possibilidade de responsabilização solidária, em execução subsidiária, do ente público omisso; considerou legítima a majoração da indenização pelo Tribunal Regional diante das peculiaridades do caso e vedou o reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheci do agravo de RR Construções e Incorporações LTDA para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento; conheci do agravo do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina - IMA para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial interposto por RR Construções e Incorporações LTDA, na parte conhecida.
  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina - IMA.