AREsp 2564240 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão (não houve negativa de prestação jurisdicional); embora a responsabilidade ambiental seja objetiva, é imprescindível demonstrar o nexo de causalidade; o acórdão reconheceu nexo, mas concluiu que a parte autora não comprovou residir na área atingida pelo mau cheiro (endereço juntado fora do raio de 1 km), afastando a condenação por danos morais; a alteração dessas premissas demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; custas e honorários recursais foram fixados na forma indicada.

Parties
Agravante: DANIEL FERNANDES; Agravado: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Denegado
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Ambiental, Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Ambiental Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Ambiental Dano Moral Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova Nexo De Causalidade +3 more

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Parties

DANIEL FERNANDES

Agravante

SANEPAR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Denegado

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 comprovação da residência da parte autora no perímetro afetado
  3. 3 necessidade de demonstração do nexo causal em responsabilidade ambiental objetiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão (não houve negativa de prestação jurisdicional); embora a responsabilidade ambiental seja objetiva, é imprescindível demonstrar o nexo de causalidade; o acórdão reconheceu nexo, mas concluiu que a parte autora não comprovou residir na área atingida pelo mau cheiro (endereço juntado fora do raio de 1 km), afastando a condenação por danos morais; a alteração dessas premissas demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; custas e honorários recursais foram fixados na forma indicada.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • indenização não reconhecida por ausência de prova de residência no perímetro afetado
  • imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC