REsp 1616652 - DECISAO

REsp 1616652 - DECISAO

O Tribunal considerou que houve reconhecimento expresso do pedido de nulidade das licenças em razão da ausência de EIA/EIV por parte da empresa-ré (art. 269, II, CPC), que os estudos foram apresentados e devem ser apreciados pelos órgãos ambientais competentes, e que o Judiciário não deve substituir a análise técnica administrativa no processo de licenciamento; assim, os pedidos correlatos perderam objeto e foram extintos sem julgamento do mérito, e as alegações recursais não demonstraram omissão ou violação suficiente para reforma, atraindo, em parte, as súmulas e limitações de reexame do STJ.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: JORGE LUZ SAVI DE FREITAS; Réu: LUMAK PARTICIPAÇOES SOCIETARIAS LTDA.; Réu: Município de Florianópolis; Réu: Fundação do Meio Ambiente - FATMA; Réu: Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN; Réu: Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis - FLORAM; Réu: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente dos Recursos Especiais quanto à violação do art. 535 do CPC/1973 e, nessa extensão, nego-lhes provimento.
Legal Topics
Dano Ambiental, Licenciamento Ambiental, Estudo De Impacto Ambiental (eia/rima), Estudo De Impacto De Vizinhança (eiv), Coisa Julgada, Ilegitimidade Passiva, Sucumbência, Honorários Periciais, Competência Da Justiça Federal, Ação Civil Pública, Área De Preservação Permanente APP
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Dano Ambiental Licenciamento Ambiental Estudo De Impacto Ambiental (eia/rima) Estudo De Impacto De Vizinhança (eiv) Coisa Julgada +6 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

JORGE LUZ SAVI DE FREITAS

Réu

LUMAK PARTICIPAÇOES SOCIETARIAS LTDA.

Réu

Município de Florianópolis

Réu

Fundação do Meio Ambiente - FATMA

Réu

Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN

Réu

Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis - FLORAM

Réu

IBAMA

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade de licenças por ausência de EIA/EIV
  2. 2 competência para o licenciamento ambiental em terreno de marinha
  3. 3 legitimidade passiva dos entes públicos e particulares

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que houve reconhecimento expresso do pedido de nulidade das licenças em razão da ausência de EIA/EIV por parte da empresa-ré (art. 269, II, CPC), que os estudos foram apresentados e devem ser apreciados pelos órgãos ambientais competentes, e que o Judiciário não deve substituir a análise técnica administrativa no processo de licenciamento; assim, os pedidos correlatos perderam objeto e foram extintos sem julgamento do mérito, e as alegações recursais não demonstraram omissão ou violação suficiente para reforma, atraindo, em parte, as súmulas e limitações de reexame do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente dos Recursos Especiais quanto à violação do art. 535 do CPC/1973 e, nessa extensão, nego-lhes provimento.

Orders

  • Conhecimento parcial dos Recursos Especiais quanto à alegada violação do art. 535 do CPC/1973 e, nessa extensão, seu desprovimento.
  • Publique-se.