REsp 2165039 - DECISAO

REsp 2165039 - DECISAO

O tribunal entendeu que a parte agravante impugnou devidamente o fundamento relativo à prova pericial e que os fatos pertinentes (reconhecimento do dano ambiental e sua extensão) estavam incontroversos, de modo que a questão remanescente é jurídica quanto à possibilidade de quantificação do quantum na fase de cumprimento de sentença; afastou-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ e reconsiderou a decisão monocrática, dando provimento ao agravo para determinar a reautuação como recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reautuação Como Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para determinar reautuação como recurso especial.
Legal Topics
Dano Ambiental, Quantum Indenizatório, Prova Pericial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria De Fato, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Ambiental Dano Ambiental Quantum Indenizatório Prova Pericial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Matéria De Fato +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reautuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF por razões dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre vedação ao reexame de matéria de fato em recurso especial
  3. 3 possibilidade de quantificação do quantum da reparação ambiental na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que a parte agravante impugnou devidamente o fundamento relativo à prova pericial e que os fatos pertinentes (reconhecimento do dano ambiental e sua extensão) estavam incontroversos, de modo que a questão remanescente é jurídica quanto à possibilidade de quantificação do quantum na fase de cumprimento de sentença; afastou-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ e reconsiderou a decisão monocrática, dando provimento ao agravo para determinar a reautuação como recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para determinar reautuação como recurso especial.

Orders

  • Determinar a reautuação como recurso especial
  • Publique-se