REsp 2113391 - DECISAO

REsp 2113391 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido parcialmente para reconhecer, em tese, a possibilidade de cumulação de indenização pecuniária com obrigações de fazer e não fazer destinadas à recomposição in natura do bem lesado, assentando que a reparação ambiental abrange dano interino, residual e moral coletivo; contudo, por força da Súmula 7/STJ não se procedeu à reavaliação fática do caso concreto, sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que verifique se existem, na hipótese, danos intermediário, residual ou moral coletivo indenizáveis e fixe eventual quantum debeatur; afastou-se, no entanto, a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Autor: Ministério Público de Minas Gerais; Réu: Ronildo José Cota
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para verificação de existência de danos indenizáveis e fixação de eventual quantum debeatur.
Legal Topics
Dano Ambiental, Reparação in Integrum, Princípio Do Poluidor Pagador, Cumulação De Obrigação De Fazer E Indenizar, Gratuidade Judiciária, Regeneração Natural, Indenização Pecuniária, Ação Civil Pública, Súmula 7/stj
Direito Ambiental Processual Civil Direito Administrativo Dano Ambiental Reparação in Integrum Princípio Do Poluidor Pagador Cumulação De Obrigação De Fazer E Indenizar Gratuidade Judiciária +4 more

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Autor

Ronildo José Cota

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 interpretação dos arts. 4º, VII, e 14, § 1º, da Lei 6.938/1981
  3. 3 cabimento de indenização pecuniária quando há regeneração natural da área degradada

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido parcialmente para reconhecer, em tese, a possibilidade de cumulação de indenização pecuniária com obrigações de fazer e não fazer destinadas à recomposição in natura do bem lesado, assentando que a reparação ambiental abrange dano interino, residual e moral coletivo; contudo, por força da Súmula 7/STJ não se procedeu à reavaliação fática do caso concreto, sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que verifique se existem, na hipótese, danos intermediário, residual ou moral coletivo indenizáveis e fixe eventual quantum debeatur; afastou-se, no entanto, a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para verificação de existência de danos indenizáveis e fixação de eventual quantum debeatur.

Orders

  • Remetam-se os autos ao Tribunal de origem para que verifique se, na hipótese, há danos intermediário, residual ou moral coletivo indenizáveis, com a fixação do eventual quantum debeatur.
  • Publique-se. Intimem-se.