REsp 1740715 - DECISAO

REsp 1740715 - DECISAO

O STJ restabeleceu a sentença de primeiro grau reconhecendo o dever dos réus de indenizar o dano ambiental causado pela queima irregular da palha de cana-de-açúcar, porquanto a jurisprudência admite a cumulação de obrigação de fazer, não fazer e indenizar e considera o dano ambiental muitas vezes notório, sendo admissível quantificação por estimativa quando necessário; por outro lado, conheceu parcialmente o recurso dos proprietários quanto a aspectos processuais e negou-lhe provimento nessa parte por ausência de prequestionamento ou óbices legais.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: Destilaria Pignata Ltda.; Réu: Luiz Marostica; Réu: Ilda Bento Marostica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Julgamento Pelo STJ
Outcome
Deferido em parte: provimento ao Recurso Especial do Ministério Público do Estado de São Paulo; Recurso Especial de Luiz Marostica e Ilda Bento Marostica conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Dano Ambiental, Responsabilidade Civil Ambiental Objetiva, Obrigação De Fazer E Não Fazer, Indenização Pecuniária, Cumulação De Condenações, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento
Direito Ambiental Direito Processual Civil Dano Ambiental Responsabilidade Civil Ambiental Objetiva Obrigação De Fazer E Não Fazer Indenização Pecuniária Cumulação De Condenações Ilegitimidade Passiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Destilaria Pignata Ltda.

Réu

Luiz Marostica

Réu

Ilda Bento Marostica

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 condenação à indenização por queima irregular de palha de cana-de-açúcar
  2. 2 possibilidade de cumulação de obrigação de fazer, não fazer e indenizar
  3. 3 quantificação do dano ambiental por estimativa

Ratio Decidendi

O STJ restabeleceu a sentença de primeiro grau reconhecendo o dever dos réus de indenizar o dano ambiental causado pela queima irregular da palha de cana-de-açúcar, porquanto a jurisprudência admite a cumulação de obrigação de fazer, não fazer e indenizar e considera o dano ambiental muitas vezes notório, sendo admissível quantificação por estimativa quando necessário; por outro lado, conheceu parcialmente o recurso dos proprietários quanto a aspectos processuais e negou-lhe provimento nessa parte por ausência de prequestionamento ou óbices legais.

Court Disposition

Deferido em parte: provimento ao Recurso Especial do Ministério Público do Estado de São Paulo; Recurso Especial de Luiz Marostica e Ilda Bento Marostica conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Restabelecida a sentença de primeiro grau reconhecendo o dever dos réus de indenizar o dano ambiental causado, a ser quantificado pela instância ordinária em fase de liquidação.
  • Conhecido parcialmente o Recurso Especial de Luiz Marostica e Ilda Bento Marostica quanto aos arts. 131, 458 e 535 do CPC/1973 e, nessa parte, negado provimento.