AREsp 2472743 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão suscitada (art. 944 do CC) e não foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão, faltando o prequestionamento exigido para o acesso à instância especial, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF e considerando a existência de fundamentos suficientes no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: BEG MINERACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Ambiental, Responsabilidade Civil Objetiva, Indenização, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 944 Do Código Civil
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Parties

BEG MINERACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para recurso especial
  2. 2 omissão do acórdão de origem quanto ao art. 944 do Código Civil
  3. 3 aplicação das súmulas 282, 356 e 283 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão suscitada (art. 944 do CC) e não foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão, faltando o prequestionamento exigido para o acesso à instância especial, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF e considerando a existência de fundamentos suficientes no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.