REsp 2120463 - DECISAO

REsp 2120463 - DECISAO

Conheceu-se do agravo da SANEPAR e, na extensão do recurso especial impugnado, negou-se-lhe provimento, por entender que o Tribunal a quo fundamentou corretamente a conclusão sobre existência de mau cheiro atribuído à ETE e nexo de causalidade, com base em prova pericial e testemunhal, matéria vedada a reexame pelo STJ por força da Súmula 7; determinou-se, quanto ao recurso especial de Gerson dos Santos Silva, a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento para aplicação do paradigma do Tema 1.221/STJ sobre o termo inicial dos juros moratórios.

Parties
Agravante: SANEPAR; Recorrente: Gerson dos Santos Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e não provido quanto às razões da SANEPAR; Recurso Especial de Gerson dos Santos Silva devolvido ao tribunal de origem e sobrestado para aplicação do Tema 1.221/STJ
Legal Topics
Dano Ambiental, Mau Cheiro, Nexo De Causalidade, Licenciamento Ambiental, Juros Moratórios Termo Inicial, Teoria Da Asserção, Recursos Repetitivos Tema 1.221
Direito Ambiental Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Ambiental Mau Cheiro Nexo De Causalidade Licenciamento Ambiental Juros Moratórios Termo Inicial +2 more

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Parties

SANEPAR

Agravante

Gerson dos Santos Silva

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial e contrariedade aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 existência de nexo causal entre a ETE São Jorge e odores fétidos
  3. 3 se o licenciamento ambiental afasta responsabilidade civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo da SANEPAR e, na extensão do recurso especial impugnado, negou-se-lhe provimento, por entender que o Tribunal a quo fundamentou corretamente a conclusão sobre existência de mau cheiro atribuído à ETE e nexo de causalidade, com base em prova pericial e testemunhal, matéria vedada a reexame pelo STJ por força da Súmula 7; determinou-se, quanto ao recurso especial de Gerson dos Santos Silva, a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento para aplicação do paradigma do Tema 1.221/STJ sobre o termo inicial dos juros moratórios.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido quanto às razões da SANEPAR; Recurso Especial de Gerson dos Santos Silva devolvido ao tribunal de origem e sobrestado para aplicação do Tema 1.221/STJ

Orders

  • Conhecer do agravo da SANEPAR e negar-lhe provimento
  • Determinar a devolução dos autos à Corte local e sobrestamento do Recurso Especial de Gerson dos Santos Silva até a publicação do decisum do Tema 1.221/STJ