AREsp 2653174 - DECISAO

AREsp 2653174 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do contexto fático-probatório (verificação de nexo causal e das provas periciais), providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, houve óbice processual que prejudicou a análise da divergência jurisprudencial suscitada.

Parties
Agravante/recorrente: NAVISION SHIPPING COMPANY A.S.; Corré: ISLE NAVIGATION INC.; Corré: FERTIMPORT S/A; Corré: TERMINAL MARITIMO DO GUARUJA S/A - TERMAG; Corré: COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP; Apelante: ACE SEGURADORA S/A; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Ambiental, Responsabilidade Objetiva, Nexo Causal, Denunciação Da Lide, Perícia Cautelar, Dano Moral Coletivo, Mensuração De Danos Na Liquidação, Tempus Regit Actum, Súmula 7/stj
Direito Ambiental Processo Civil Direito Civil Direito Processual Dano Ambiental Responsabilidade Objetiva Nexo Causal Denunciação Da Lide +5 more

Case Brief

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Parties

NAVISION SHIPPING COMPANY A.S.

Agravante/recorrente

ISLE NAVIGATION INC.

Corré

FERTIMPORT S/A

Corré

TERMINAL MARITIMO DO GUARUJA S/A - TERMAG

Corré

COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP

Corré

ACE SEGURADORA S/A

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de nexo causal entre conduta e dano ambiental
  2. 2 Possibilidade de responsabilização solidária de transportadora/afretadora
  3. 3 Admissibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do contexto fático-probatório (verificação de nexo causal e das provas periciais), providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, houve óbice processual que prejudicou a análise da divergência jurisprudencial suscitada.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Sem honorários recursais em favor do advogado da parte ora recorrida nas instâncias ordinárias.