AREsp 2653174 - DECISAO

AREsp 2653174 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações deduzidas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, a Corte de origem corretamente admitiu a prova pericial antecipada pela urgência e risco de perecimento, e delimitou a participação das partes no evento danoso, não havendo nulidade por ausência da CETESB nem cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A. (APS); Corré: ISLE NAVIGATION INC.; Apelante: FERTIMPORT S/A; Apelante: TERMINAL MARITIMO DO GUARUJA S/A - TERMAG; Apelante: NAVISION SHIPPING COMPANY A/S; Denunciada: ACE SEGURADORA S/A; Ré: COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento No Stj)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Ambiental, Prova Pericial Antecipada, Responsabilidade Civil Objetiva, Denunciação Da Lide, Ilegitimidade Passiva, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Quantificação De Danos Na Liquidação
Direito Ambiental Processual Civil Dano Ambiental Prova Pericial Antecipada Responsabilidade Civil Objetiva Denunciação Da Lide Ilegitimidade Passiva Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

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Parties

AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A. (APS)

Agravante

ISLE NAVIGATION INC.

Corré

FERTIMPORT S/A

Apelante

TERMINAL MARITIMO DO GUARUJA S/A - TERMAG

Apelante

NAVISION SHIPPING COMPANY A/S

Apelante

ACE SEGURADORA S/A

Denunciada

COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP

Ré

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de participação da CETESB no polo passivo
  2. 2 cerceamento do direito de defesa pela não participação na produção da prova pericial
  3. 3 alegação de que a agravante não seria responsável pelo dano ambiental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações deduzidas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, a Corte de origem corretamente admitiu a prova pericial antecipada pela urgência e risco de perecimento, e delimitou a participação das partes no evento danoso, não havendo nulidade por ausência da CETESB nem cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem honorários recursais.