AREsp 2466228 - DECISAO

AREsp 2466228 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial por constatar omissão do Tribunal de origem em não enfrentar as questões suscitadas nos embargos de declaração sobre a motivação para rejeitar o método pericial adotado, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, manifeste-se sobre as teses levantadas, por ofensa ao art. 1.022 do CPC; as demais análises foram consideradas prejudicadas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Ré: COPASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Provimento Do Agravo E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Complementação Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para complementação do julgado; prejudicadas as demais análises.
Legal Topics
Dano Ambiental, Prova Pericial, Liquidação De Sentença Por Arbitramento, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Responsabilidade Objetiva, Método 'custos De Controle Evitados'
Direito Ambiental Processo Civil Ação Civil Pública Dano Ambiental Prova Pericial Liquidação De Sentença Por Arbitramento Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) Responsabilidade Objetiva +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

COPASA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Provimento Do Agravo E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Complementação Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto às razões para rejeitar o método técnico adotado na perícia
  2. 2 adequação do método 'custos de controle evitados' para mensuração do dano ambiental
  3. 3 necessidade de liquidação por arbitramento (arts. 509 e 510 CPC)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial por constatar omissão do Tribunal de origem em não enfrentar as questões suscitadas nos embargos de declaração sobre a motivação para rejeitar o método pericial adotado, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, manifeste-se sobre as teses levantadas, por ofensa ao art. 1.022 do CPC; as demais análises foram consideradas prejudicadas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para complementação do julgado; prejudicadas as demais análises.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, manifeste-se sobre as questões levantadas pelo recorrente