REsp 2062732 - DECISAO

REsp 2062732 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque os elementos técnicos juntados (vistorias do ICMBio e fotografias) demonstraram que a área desmatada estava em processo de regeneração natural, tornando dispensável a elaboração do PRAD exigido pelo Ministério Público Federal; não há indício de descumprimento do embargo/autuação e, diante da possibilidade de recuperação, a condenação à indenização pecuniária não é obrigatória. Ademais, eventual alegada irregularidade na decisão monocrática foi sanada pelo julgamento colegiado (agravo interno) e a reforma do entendimento demandaria reexame de prova, óbice previsto na Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Edson Martins Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado (nego Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Dano Ambiental, Regeneração Natural, Indenização Ambiental, Plano De Recuperação De Área Degradada (prad), Decisão Monocrática, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 629/stj
Direito Ambiental Processo Civil Direito Processual Civil Dano Ambiental Regeneração Natural Indenização Ambiental Plano De Recuperação De Área Degradada (prad) Decisão Monocrática +3 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Edson Martins Teixeira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento e extensão da decisão monocrática e controle por agravo interno
  2. 2 necessidade do PRAD para comprovar recuperação integral da área degradada
  3. 3 obrigatoriedade da indenização por dano ambiental quando há possibilidade de recuperação

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque os elementos técnicos juntados (vistorias do ICMBio e fotografias) demonstraram que a área desmatada estava em processo de regeneração natural, tornando dispensável a elaboração do PRAD exigido pelo Ministério Público Federal; não há indício de descumprimento do embargo/autuação e, diante da possibilidade de recuperação, a condenação à indenização pecuniária não é obrigatória. Ademais, eventual alegada irregularidade na decisão monocrática foi sanada pelo julgamento colegiado (agravo interno) e a reforma do entendimento demandaria reexame de prova, óbice previsto na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.