REsp 2100283 - DECISAO

REsp 2100283 - DECISAO

O acórdão manteve-se porque o recorrente não se desincumbiu do ônus de produzir provas capazes de afastar as conclusões fáticas da instância originária; os elementos probatórios constantes dos autos (auto de infração 413466-D, comunicação de crime, termo de interdição, pareceres técnicos, certidões e fotografias) demonstraram dano ambiental e nexo causal, justificando a responsabilidade civil e a condenação por dano moral coletivo no montante de R$500.000,00, e eventual exame contrário demandaria reavaliação de questões de fato vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); outras alegações não apreciadas em origem ficaram preclusas por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF).

Parties
Recorrente: Maurício Assunção Rezende; Apelado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cf) / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Ambiental, Responsabilidade Civil Por Fato Ambiental, Dano Moral Coletivo, Ônus Da Prova, Prova Emprestada, Honorários Advocatícios, Restrição Ao Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)
Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Dano Ambiental Responsabilidade Civil Por Fato Ambiental Dano Moral Coletivo Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

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Parties

Maurício Assunção Rezende

Recorrente

Ministério Público

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cf) / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de dano ambiental e nexo causal
  2. 2 Ônus probatório e inércia do réu/recorrente quanto à produção de provas
  3. 3 Valoração de provas administrativas e periciais (autos de infração, pareceres, fotografias, certidões)

Ratio Decidendi

O acórdão manteve-se porque o recorrente não se desincumbiu do ônus de produzir provas capazes de afastar as conclusões fáticas da instância originária; os elementos probatórios constantes dos autos (auto de infração 413466-D, comunicação de crime, termo de interdição, pareceres técnicos, certidões e fotografias) demonstraram dano ambiental e nexo causal, justificando a responsabilidade civil e a condenação por dano moral coletivo no montante de R$500.000,00, e eventual exame contrário demandaria reavaliação de questões de fato vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); outras alegações não apreciadas em origem ficaram preclusas por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Manter a condenação ao pagamento de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) a título de dano moral coletivo
  • Manter a determinação relativa ao reflorestamento, com conversão em perdas e danos em caso de impossibilidade, mediante liquidação